Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Votos vencidos proferidos oralmente no julgamento do hc 920.842/ce. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)