Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido da defesa de reconhecimento de que a sentenciada faz jus à progressão de regime especial prevista no art. 112, par. 3º, da LEP, em que o requisito objetivo corresponde ao cumprimento de ao menos 1/8 da pena, acolhendo o pleito de detração. Recurso da defesa. 1. No tocante ao pedido de detração, a sentença acolheu o pleito. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 2. Sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O STJ assentou que a sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas não faz jus ao benefício previsto no art. 112, par. 3º, da LEP, incidente o obstáculo estampado no, V, do par. 3º, do citado artigo de lei. Adoção dessa compreensão, considerando o princípio da efetividade do processo. Recurso conhecido em parte; e desprovido, na parte conhecida.