Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Importunação sexual. Envio de mensagens e chamadas de vídeo com conteúdo pornográfico. Ausência de anuência da vítima. Condenação confirmada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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