Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Embargos de declaração não conhecidos (petição 1.089.413/2024 pela intempestividade; e petição 1.089.414/2024 pela preclusão consumativa).
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