Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1948.4139

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... ()

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