Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e destruição de cadáver. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado e destruição de cadáver (arts. 157, § 3º, e 211, do CP). A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em delação retratada pelo corréu, com ausência de elementos que vinculem o paciente à prática criminosa.... (Continua)