Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote