Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Nulidades processuais não conhecidas e afastadas. Atuação do Ministério Público. Delegação. Possibilidade. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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