Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo violado. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito para fi ns de cabimento de recurso especial.... (Continua)