Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Eventual falha ocorrida na fase policial não macula a ação penal. Reconhecimento fotográfico corroborado por demais provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega nulidade no inquérito policial, por irregularidade no reconhecimento fotográfico e a insuficiência da palavra da vítima para fundamentar a condenação, requerendo a absolvição da paciente ou o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo.... (Continua)