Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)