Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)