Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Dano moral presumido. Pensão mensal. Critérios. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em desfavor de ente municipal, referente a óbito que decorreu de erro de procedimento médico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento de pensão mensal e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)