Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação match point. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Extensão de prisão domiciliar concedida a corréu. Indentidade de situações que não se verifica. Condições personalíssimas. Excesso de prazo. Complexidade.

1 - O CPP, art. 580 prescreve que, « no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais.... (Continua)