Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Policia militar. Ale. Incorporação. Impugnação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das súmulas 283.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Edelson Prieto do Nascimento e outros contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPrev referente à incorporação do ALE nos proventos e pensões da Polícia Militar Estadual.... (Continua)