Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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