Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que justificassem a imposição de medidas protetivas de urgência em face do recorrido, que reside em outro país, considerando a ausência de históricos de agressões ou de risco atual à integridade da ofendida.... (Continua)