Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inpugnação que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Lapso temporal superior a oito anos entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por entender que o tema estava acobertado pela preclusão e em respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. A parte agravante não apresentou impugnação específica aos aludidos fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos e pedidos deduzidos na inicial do habeas corpus.... (Continua)