Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei orgânica da magistratura nacional. Omissão. Lei 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar. Súmula 182/STJ. Afastamento. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno provido.

1 - O agravo interno demonstra que houve a adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo devido o afastamento da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial.... (Continua)