Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade das diligências. Juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Contraditório observado. Armas com numeração suprimida. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos, estavam se dirigindo a um evento musical e, ao serem abordados em situação rotineira pela polícia militar, foram apreendidas três armas de fogo no veículo e constatado que o motorista utilizava tornozeleira eletrônica e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto.... (Continua)