Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Intimação válida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.... (Continua)