Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Prática de diversos atos infracionais, dois, inclusive, equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição do crime de receptação. Reexame fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada pela Corte de origem em razão da prática de diversos atos infracionais, sendo que dois equiparados ao crime de tráfico de drogas cometidos pelo paciente em período não muito distante dos fatos apurados na ação penal que originou o presente mandamus. Com efeito, a Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mediante fundamentação que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, tal como no caso em apreço.... (Continua)