Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, anteriormente impetrado, por ser reexame fático probatório, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)