Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental do Ministério Público do estado de são paulo. Mpsp desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo, que realizou a aplicação combinada dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, mostra-se equivocado e diverge da orientação jurisprudencial deste STJ, porquanto para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime pelo qual o paciente foi condenado.... (Continua)