Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Nepotismo. Tipicidade da conduta mantida. Princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - Aplicação das alterações advindas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que não houve, ainda, o trânsito em julgado. Extensão da aplicação da tese firmada para o Tema 1.199/STF às condenações com base no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)