Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote