Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Admissão de profissional médico em cooperativa de saúde. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Capacidade técnica. Preenchimento dos requisitos para ingresso nos quadros da cooperativa. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)