Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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