Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.

1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... (Continua)