Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Retratação da vítima em juízo. Validade do depoimento colhido em sede policial, em conformidade com outros elementos de prova. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). O agravante sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência probatória, sob a alegação de que a condenação se baseou unicamente nas declarações da vítima em sede policial, retratado em juízo.... (Continua)