Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.

I - Caso em exame... (Continua)