Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autor que afirma ter sido enganado, pois, acreditando estar simplesmente adquirindo um imóvel, acabou celebrando negócio jurídico pelo qual foi incluído nos quadros societários da própria empresa (denominada «Cidade Sorriso) responsável pelo empreendimento imobiliário - Pretensão de imediata exclusão do quadro societário - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem indicar que o autor nunca teve intenção de ingressar nos quadros societários da empresa, mas de apenas adquirir um imóvel - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, envolvendo este mesmo empreendimento imobiliário, que foi julgada procedente, com a anulação de todos os atos constitutivos da empresa «Cidade Sorriso e determinação de restituição de todos os valores pagos pelos consumidores lesados - Autor, ademais, que à época da celebração do negócio jurídico, contava com pouco mais de 19 anos de idade e buscava a aquisição de imóvel relativo a programa habitacional de interesse social, a reforçar a alegação de vulnerabilidade do consumidor e ausência de intenção de se tornar sócio de empresa - Perigo da demora, ademais, evidenciado nos autos, eis que o autor não consegue obter auxílio-desemprego, por ser considerado como empresário (detentor de cotas socias da «Cidade Sorriso) - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida, pois o autor poderá ser novamente incluído nos quadros societários, no caso de improcedência da demanda - Necessidade, por outro lado, de se fixar data provisória da retirada do sócio agravante (para fins de eventuais apuração de haveres e responsabilização societária), o que deverá ser revisto na origem, em cognição exauriente - Precedente nesse sentido - Data provisória de retirada fixada como a data do julgamento deste recurso - Tutela de urgência deferida nesta parte, para determinar a exclusão do agravante do quadro societário da empresa, expedindo-se ofícios para a JUCESP e para a Receita Federal - Pretensão de expedição de ofício para a obtenção do seguro-desemprego - Descabimento - Pedido administrativo que deverá ser providenciado pela própria parte, tão logo obtenha sua exclusão do quadro societário da empresa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)