Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EDITAL QUE EXIGE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §§3º E 4º DA LEI 12.016/09. IMPEDIMENTO À POSSE SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. CANDIDATA, COM REGISTRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE COMPROVOU TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA PARA A SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JÁ DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 76/2004 E 253/2013, AMBAS DO CONFEF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145/TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.