Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Policial Militar inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira monocular e distúrbios visuais) - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor padece de cegueira monocular (CID H54.4 e H53) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida, reparo quanto aos consectários legais - Recursos oficial e voluntário da ré provido em parte... (Continua)