Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que recebeu a emenda da petição inicial e concedeu a tutela de urgência majorando a verba alimentar para oito salários mínimos. Rejeição da arguição de nulidade da decisão agravada por não ter sido previamente ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não se exige que o juiz sempre consulte o Parquet antes de conceder liminar em demandas nas quais a intervenção ministerial seja obrigatória, sob pena de inviabilizar a celeridade necessária e comprometer a eficácia do provimento jurisdicional. Rejeita-se, ainda, a preliminar de suspeição do magistrado prolator da decisão agravada, uma vez que o agravante não comprovou a existência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145. Com relação à alegação recursal no sentido de que foi intimado para a sessão de mediação sem a observância do prazo mínimo previsto nos arts. 334 e 695, §2º do CPC, o Agravante não demonstrou qualquer prejuízo na não observância de tal prazo, devendo ser aplicado o princípio «pas de nullité sans grief". No mérito, restou comprovado, através das provas até então anexadas aos autos, que houve, de fato, um acréscimo na necessidade do menor e da possibilidade do Agravante. Impossibilidade de modificação da forma de pagamento da pensão, considerando que o Agravante se encontra adimplente com suas obrigações. Redução dos alimentos ao patamar equivalente a 06 (seis) salários mínimos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)