Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de Empréstimo. Golpe da portabilidade. R. sentença de improcedência quanto aos réus Banco Santander S/A e Vale Brasil Agendamentos de Contratos Ltda. e de procedência em relação à ré Lam Assessoria Financeira Ltda. revel. Irresignação da autora.

Contrato de empréstimo incontroversamente firmado presencialmente com o Banco Santander, através da intermediária-ré Vale Brasil, com o respectivo depósito em conta da autora do valor mutuado. Inviabilidade de reconhecimento de vício de consentimento, já que não há menção no contrato à quitação de outros contratos, de portabilidade ou de renegociação de débitos anteriores. Realização pela autora, posteriormente, de transferência do valor mutuado para conta da ré Lam. Alegação de que tal teria se dado em atendimento a indicação realizada por preposto da ré Vale não comprovada por qualquer elemento concreto. Inviável falar em falha na prestação de serviços pelos réus Santander e Vale. Situação, portanto, que não evidencia culpa em sentido amplo de tais requeridas, ou a ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. R. sentença mantida. Recurso desprovido.