Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS na Lei 8.429/1992, art. 11 - TAXATIVIDADE DO ROL PELA LEI 14.230/2021 - ADITAMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com a alteração do art. 11, levada a efeito pela Lei 14.230/2021, a conduta que implica em ofensa aos princípios da Administração Pública - que, na redação anterior, poderia levar à condenação do agente público -, na vigência da nova Lei, deve se enquadrar em uma das condutas taxativamente previstas nos, do art. 11. ... (Continua)