Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. 1.

Ação indenizatória. 2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 4 (quatro) dias 3. Extrai-se dos arts. 140, § 3º, I e 176, I da RN 414/2010, vigente à época dos fatos que a interrupção por até 24 horas para áreas urbanas, por razões de ordem técnica, não configura descontinuidade. 4. O autor demonstrou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e trouxe aos autos os números de protocolo das diversas solicitações encaminhadas à ré. Esta, apesar da inversão do ônus da prova, não negou o desligamento. Afirmou que teria restabelecido o serviço no tempo adequado, mas não apresentou nenhuma prova da solução do problema, nem dos registros de ocorrência relacionados à unidade consumidora. Esse encargo lhe era atribuído pelos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º do CDC. 5. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório, que merece ligeira majoração para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado que o autor permaneceu por 3 (três) dias além do prazo previsto, privado do uso de bem essencial. Importe adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Corte. 6. Recurso provido.... (Continua)