Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE GADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 1.

Os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a obrigação de indenizar consubstanciam-se na existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. No caso, não há o liame apto a apontar que a ocorrência do dano tenha tido sua causa direta na conduta do demandado, o qual era o real proprietário dos semoventes e que também foi vítima do estelionatário, já que não há prova mínima no sentido de que o réu tenha atuado em conluio com o corretor/estelionatário ou que tenha induzido os recorrentes a transferir algum numerário para ele. 3. É dever do comprador cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente nos casos de pagamento realizado em benefício de terceiro totalmente estranho à negociação travada. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)