Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de acessório de uso restrito (arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826 /2003). Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual.... (Continua)