Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do REsp 2.024.785/pr. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)