Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar ilegal. Análise em momentos processuais distintos. Possibilidadade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)