Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Enteada. Vítima com 6 (seis) anos à época dos fatos. Alegação de omissão. Recurso intempestivo. Intempestividade. Prazo de 2 dias corridos. CPP, art. 619. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Embargos de declaração não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote