Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do writ. Decisão mantida.

1 - «O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente (AgInt no RHC 129.877/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).... (Continua)