Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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