Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Isenção. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço.... (Continua)