Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito adquirido. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A pretexto de alegar violação do art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o recorrente acabou pleiteando a análise de dispositivos das Leis estaduais 1.102/90, 1.756/97 e 2.152/2000, utilizados como principal motivação para a procedência do pleito dos servidores públicos, cuja apreciação é vedada em recurso especial. ... (Continua)