Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Imposição a agente público. Excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A multa prevista na Lei 8.212/91, art. 41 pode ser imposta ao agente público, de forma pessoal, apenas quando demonstrado excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa.... ()
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