Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Professor classe IV, referência 19, ensino médio. Habilitação específica. Comprovação dos requisitos legais e editalícios. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local concluiu que o impetrante possui a habilitação exigida no edital para o provimento do cargo para o qual concorrera. A desconstituição dessa conclusão, a que chegaram as instâncias ordinárias, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)