Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote